Justiça proíbe temporariamente a comercialização de cinco empreendimentos imobiliários em Porto Belo

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC) informou que, por determinação judicial, está temporariamente proibida a comercialização de unidades de cinco empreendimentos imobiliários localizados em Porto Belo (SC).

A medida foi determinada no âmbito da Ação Civil Pública nº 5002884-34.2026.8.24.0139/SC e permanecerá em vigor até que as empresas responsáveis regularizem integralmente a documentação exigida para os empreendimentos.

Os empreendimentos abrangidos pela decisão são:

• Madison Residence – Rua Dorvalino Voltolini, nº 421, bairro Perequê;
• Lexington Residence – Avenida Hironildo Conceição dos Santos, nº 920, bairro Perequê;
• Rolling Stone Building – Avenida Marginal Leste, BR-101, Km 153, Centro (região limítrofe com Perequê);
• Imagine Residence – Rua Agenor Pedro Lino, nº 337, esquina com a Rua Félix Walendowy, bairro Perequê;
• Mallory Square Residence – Avenida Governador Celso Ramos, nº 1.639, bairro Perequê.

Todos os empreendimentos pertencem às empresas POTI S/A e suas respectivas Sociedades de Propósito Específico (SPEs).

O que muda com a decisão?

Enquanto a restrição permanecer vigente, não podem ser realizadas novas vendas ou intermediações de negociação envolvendo esses empreendimentos. A orientação do CRECI-SC é direcionada tanto aos corretores de imóveis quanto ao público em geral, reforçando a necessidade de cumprimento da decisão judicial.

Para os profissionais do setor imobiliário, a recomendação é clara: evitar qualquer participação em negociações relacionadas aos empreendimentos citados até que a situação seja totalmente regularizada.

Segurança jurídica na compra de imóveis

O caso reforça a importância de sempre verificar a documentação de um empreendimento antes de realizar qualquer investimento, especialmente em imóveis na planta. A regularidade documental oferece maior segurança tanto para compradores quanto para corretores, reduzindo riscos e garantindo que a negociação ocorra dentro da legislação vigente.

Na Zefer Consultoria Imobiliária, acreditamos que transparência e segurança devem fazer parte de todas as etapas da compra de um imóvel. Por isso, acompanhamos de perto as principais movimentações do mercado e orientamos nossos clientes para que façam investimentos com responsabilidade e tranquilidade.

Importante: A decisão judicial determina apenas a suspensão da comercialização desses empreendimentos até sua regularização. Ela não representa, por si só, uma decisão definitiva sobre o mérito do processo, que seguirá sua tramitação na Justiça.